o impacto da portaria mps nº 440/2013 na transparência dos regimes próprios: um estudo de caso no fundo de previdência municipal – fundoprevi

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ID: 256017
2017
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Abstract
Este estudo aborda a transparência na administração pública, em específico na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, tendo como objetivo realizar uma análise sobre as mudanças executadas pela Portaria MPS nº 440/2013, frente às informações prestadas aos administrados pelos Regimes Próprios. Ainda, avaliar se o RPPS do Município de Guaporé/RS, o Fundo de Previdência Municipal–FUNDOPREVI, enquadrou-se nas novas exigências efetuadas pela referida portaria. Os procedimentos metodológicos que embasam o presente estudo são classificados em pesquisa descritiva, qualitativa e exploratória, com base em um estudo de caso no FUNDOPREVI, tendo, como instrumento de coleta de dados, um questionário aplicado ao Gestor do Regime Próprio. Os resultados demonstram que o FUNDOPREVI possui uma gestão adequada no que concerne ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime, porém, quando analisado os aspectos que envolvem a transparência nos Regimes Próprios implementados pela Portaria MPS nº 440/2013, identificam-se várias irregularidades, o que demonstra que os procedimentos de gestão adotados são falhos, e não se cumpre na íntegra as exigências indicadas na portaria.
Reference Key
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Authors Flavia Luciane Scherer, Maríndia Brachak Dos Santos, Carolina Ghisleri Bregolin
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Journal journal of membrane science
Year 2017
DOI
10.17058/redes.v22i3.5399
URL
https://online.unisc.br/seer/index.php/redes/article/view/5399
Keywords
human ecology anthropogeographysocial sciencessocial sciences (general)

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