a eficÁcia do controle de constitucionalidade exercido pelo tribunal de contas do estado do tocantins

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ID: 255763
2016
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Abstract
O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, partindo da ideia de um Estado Democrático de Direito. A fiscalização das verbas públicas se mostra imprescindível ao longo da história do Brasil, e a atuação comedida, porém imparcial, dos Tribunais de Contas no âmbito jurisdicional acarreta segurança jurídica aos cidadãos, por evitar o descontrole de gastos por parte da Administração, além de contribuir efetivamente para a Separação dos Poderes, princípio constitucional fundamental.
Reference Key
lopes2016revistaa Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;Luanna Mannaia Costa Lopes;Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
Journal cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees
Year 2016
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