estado social e democrÁtico de direito e consideraÇÕes sobre o papel das polÍticas pÚblicas em face da concretizaÇÃo de direitos fundamentais

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ID: 234184
2017
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Abstract
O presente artigo tem por finalidade analisar as imbricações entre o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo e o conceito de políticas públicas, como forma de intervir na planificação das ações estatais e, assim, outorgar maior efetividade aos direitos fundamentais. Em um primeiro momento, portanto, aborda-se a perspectiva que permeia a noção de Estado Social e Democrático de Direito bem como se percorre brevemente sobre pontos centrais do seu desenvolvimento histórico. Posteriormente, trata-se do conceito de políticas públicas e da sua fundamental importância para a efetividade dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.
Reference Key
adami2017revistaestado Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;Betina da Silva Adami
Journal cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees
Year 2017
DOI
DOI not found
URL
http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/148
Keywords
direitos fundamentais políticas públicaslaw

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