estado social e democrÁtico de direito e consideraÇÕes sobre o papel das polÍticas pÚblicas em face da concretizaÇÃo de direitos fundamentais

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2017
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Abstract
O presente artigo tem por finalidade analisar as imbricações entre o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo e o conceito de políticas públicas, como forma de intervir na planificação das ações estatais e, assim, outorgar maior efetividade aos direitos fundamentais. Em um primeiro momento, portanto, aborda-se a perspectiva que permeia a noção de Estado Social e Democrático de Direito bem como se percorre brevemente sobre pontos centrais do seu desenvolvimento histórico. Posteriormente, trata-se do conceito de políticas públicas e da sua fundamental importância para a efetividade dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.
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adami2017revistaestado Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors
Journal cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees
Year 2017
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