fundo nacional do idoso: um instrumento de fortalecimento dos conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

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2013
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Abstract

O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros.

Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.
Reference Key
alcntara2013kairsfundo Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;Alexandre de Oliveira Alcântara;Karla Cristina Giacomin
Journal journal of the korean society of food science and nutrition
Year 2013
DOI
DOI not found
URL
http://revistas.pucsp.br/index.php/kairos/article/view/19779
Keywords
science (general)social sciences (general) idoso fundo especial

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