icms sobre comÉrcio eletrÔnico. a inconstitucionalidade do icms sobre compras eletrÔnicas por consumidor final de mercadorias provenientes de outros estados, e questÕes processuais conexas. anÁlise À luz dos decretos 12.534, de 2010, e 12.831, de 2011, d

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2015
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Abstract
Trata-se de estudo que objetiva a análise de medidas legislativas adotadas por Estados da Federação no tocante ao regime de incidência do ICMS sobre as compras realizadas por consumidor final, tudo à luz da Constituição Federal de 1988. De maneira mais precisa, a análise tem como foco operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas a consumidor final. São consideradas as razões para a adoção de tais medidas pelos Estados, os fundamentos constitucionais que lhes dariam respaldo, os instrumentos legislativos utilizados para implementá-las, sempre à vista dos primados constitucionais tributários da legalidade, isonomia, não-discriminação em função da origem ou destino da mercadoria ou serviço, vedação à limitação tributária ao tráfego, e não-bitributação. De maneira correlata, são finalmente consideradas as medidas judiciais passíveis de adoção.
Reference Key
portella2015revistaicms Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;André Portella
Journal cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees
Year 2015
DOI
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URL
http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7
Keywords
law

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