pensar, hoje, a execuÇÃo da pena de prisÃo

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2017
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Abstract
Partindo do princípio de que a pena de prisão será sempre a ultimo meio de controlo social admitido numa sociedade democrática e assente em valores humanistas e que a execução da pena de prisão impõe o respeito pelo princípio de que as pessoas detidas conservam todos os direitos, salvo aqueles que decorrem da sentença condenatória e da colocação em detenção, efetua-se uma análise dos quadros legais internacionais que impõem essa exigência. Argumenta-se, no entanto, que é na execução concreta da pena de prisão que a realidade jurídica tem que ser testada. Analisa-se assim, os problemas relacionados com a duração das penas, a diferenciação de reclusos, a liberdade condicional, ou condições de detenção como problemas que têm hoje consequências jurídicas relevantes e que não podem ser omitidas pelos Tribunais, no seu papel de vanguarda na defesa dos direitos humanos.
Reference Key
lopes2017revistapensar, Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;José Mouraz Lopes
Journal cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees
Year 2017
DOI
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URL
http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/144
Keywords
law

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