a seguranÇa pÚblica como direito fundamental: o exercÍcio da competÊncia municipal e a cidade de osasco

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ID: 138428
2017
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Abstract
O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo.
Reference Key
machado2017revistaa Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;Antônio Cláudio da Costa Machado;Fábio Gonzaga de Carvalho;Igor Jefferson Lima Clemente;José Augusto Pereira Nunes Cordeiro;Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos;Vaney Iori
Journal cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees
Year 2017
DOI
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URL
http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/133
Keywords
communication ETC linguistics language and literaturephilology comparative and uniform law mass mediajournalism

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