Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988
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2016
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Abstract
O objetivo deste artigo é conhecer o aparato jurídico que tutela a gestão financeira da Educação a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As novas políticas públicas educacionais, incluindo as de gestão financeira, buscam um novo modelo de gestão democrática, qualificada e emancipatória. O clima teórico e prático em que essas políticas são implementadas vem provocando um repensar nas categorias mais fundamentais de formação do sujeito e da administração dos recursos públicos. Com isso, fortalecem a cidadania e a democracia, para as quais os entes e as escolas públicas são chamados a contribuir de forma concreta.
| Reference Key |
freitas2016novosrevista
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|---|---|
| Authors | Freitas, Raquel Coelho de;Santiago, Vanessa de Lima Marques; |
| Journal | revista de direito sociais e políticas públicas |
| Year | 2016 |
| DOI |
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| URL | |
| Keywords |
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