improbidade administrativa em casos julgados: posicionamento do tjrs na perspectiva municipalista e na condenatÓria pelo art. 11/lia

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ID: 223389
2015
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Abstract
O presente trabalho tem como escopo a análise do tema da improbidade administrativa e, como objetivo geral, examinar as perspectivas doutrinária e jurisprudencial relacionadas ao assunto. O problema principal se encontra no exame do comportamento do TJRS frente a discussões de aplicação da Lei nº 8429 (LIA). A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Para as questões de pesquisa estudadas na fase inicial – de conhecimento da LIA e das modalidades de condutas ímprobas nela presentes – buscamos fundamentação no entendimento de Pazzaglini Filho. Como objetivos específicos, analisamos o posicionamento do referido Tribunal em duas perspectivas: na condenatória, de onde se demonstrou que a mera ilegalidade não tem sido considerada para fins de condenação por improbidade administrativa e na municipalista, onde restou o entendimento de que a LIA é aplicável aos Prefeitos Municipais. A pesquisa justifica-se na medida em que a improbidade administrativa, como parte integrante das patologias corruptivas, representa uma comum prática efetivadora do fenômeno da corrupção.
Reference Key
santos2015revistaimprobidade Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;Karine Silva dos Santos;Ricardo Hermany
Journal research in pharmaceutical sciences
Year 2015
DOI
10.17058/rjp.v5i3.5713
URL
https://online.unisc.br/seer/index.php/jovenspesquisadores/article/view/5713
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