reflexÕes sobre a concessÃo de patentes no cenÁrio pÓs-trips
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Abstract
O presente artigo visa apresentar e discutir, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a complexidade para o estabelecimento de regras claras para a concessão de patentes, tanto no âmbito nacional como internacional, no regime de propriedade intelectual hodierno. O estudo revela que a definição dessas regras perpassa pela delimitação das matérias patenteáveis e interpretação dos requisitos de patenteabilidade que devem ser constantemente repensados em um processo dinâmico de adaptação a evolução do conhecimento científico. Conclui-se que o conjunto normativo para a concessão de patentes deve ser reconstruído, tanto no âmbito do poder executivo como legislativo, para que o sistema de patentes se torne mais efetivo e complementar a política industrial brasileira.
| Reference Key |
jannuzzi2014revistareflexes
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|---|---|
| Authors | ;Anna Haydée Lanzillotti Jannuzzi |
| Journal | journal of marine systems |
| Year | 2014 |
| DOI |
10.7198/geintec.v4i5.374
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| URL | |
| Keywords |
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