direitos dos acionistas minoritÁrios nas sociedades anÔnimas

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2013
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Abstract
Os direitos dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, tema examinado neste trabalho, são garantias legais asseguradas aos acionistas que se encontram fora da gestão da companhia. O estudo justifica-se pela necessidade de os acionistas minoritários terem presentes quais são os direitos, assim como quais são os meios e as condições para exercê-los, permitindo o acompanhamento e até mesmo sua influência na gestão da companhia, através de uma conduta participativa. Mediante o exame de dispositivos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, acompanhado de entendimentos da doutrina, objetiva-se afastar a idéia de que apenas os controladores têm capacidade e legitimidade de conduzir a sociedade anônima, tendo os acionistas minoritários meios próprios e hábeis para garantir os seus direitos e o regular funcionamento das companhias. Assim, com dados extraídos da legislação e da doutrina especializada, através do método denominado "estado da arte", são mapeados e examinados os direitos dos acionistas minoritários, destacando-se aspectos e dimensões do tema enfrentado.
Reference Key
panosso2013amazon'sdireitos Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors ;Cristiano Cerutti Panosso
Journal Genetics
Year 2013
DOI
10.14690/2317-8442.2013v12109
URL
http://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/109
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