anÁlise dos relatÓrios da execuÇÃo orÇamentÁria e da gestÃo fiscal no contexto da lei de responsabilidade fiscal

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ID: 182411
2009
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Abstract
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, tem como pressuposto o gerenciamento dos gastos públicos visando à transparência, ao controle e à fiscalização da gestão pública. A problemática está em como a Lei de Responsabilidade Fiscal tem contribuído para o gerenciamento dos gastos públicos e a transparência da gestão governamental? Destaca-se que a LRF pode ser considerada nova, encontrando-se poucos estudos que exploram os efeitos sobre os orçamentos municipais. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar a aplicação da LRF na execução orçamentária e financeira, a partir do comparativo dos relatórios resumidos da execução orçamentária – RREO e os relatórios de gestão fiscal – RGF, previstos no artigo 48 da LRF. A metodologia utilizada é de natureza descritiva e quantitativa, através de um estudo de caso, utilizando-se de dados primários dos exercícios de 2006 e 2007, coletados na Secretaria da Fazenda do município de Montenegro – RS, campo de estudo dessa pesquisa. Percebe-se, a partir da aplicação da LRF, que houve a imposição de limites quanto aos gastos com educação, saúde, pessoal, endividamento e renúncias de receitas, propiciando maior equilíbrio orçamentário e financeiro entre despesas e receitas, além de exigir a prestação de contas como instrumento de demonstração da transparência na gestão fiscal. A partir do estudo específico, verificou-se a transparência na gestão fiscal, através do acesso público às informações, aos procedimentos de elaboração, execução e prestação de contas do orçamento, bem como a garantia da integridade das informações fiscais que estão à disposição da comunidade. Palavras-chave: Orçamento Público. Gestão Pública. Responsabilidade Fiscal. Transparência.
Reference Key
zirbes2009revistaanlise Use this key to autocite in the manuscript while using SciMatic Manuscript Manager or Thesis Manager
Authors
Journal lo squaderno
Year 2009
DOI
10.25112/rgd.v6i1.936
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