a problemÁtica da responsabilidade civil do pet shop, mÉdico e clÍnica veterinÁria pelos danos causados aos animais
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2017
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Abstract
O presente artigo trata da problemática relacionada à responsabilidade civil do pet shop, médico e clínica veterinária pelos danos causados aos animais. Trata-se de uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, mencionada legislação estabelece dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e objetiva, dependendo do causador do dano. Por fim, serão apresentadas diversas decisões que adotaram ora a responsabilidade civil subjetiva, ora a responsabilidade civil objetiva
| Reference Key |
moraes2017revistaa
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|---|---|
| Authors | ;Carlos Alexandre Moraes;Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi |
| Journal | revista de biodireito e direito dos animais |
| Year | 2017 |
| DOI |
10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i1.1871
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| URL | |
| Keywords |
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